Pessoal
Vocês estão lembrado quando foi postado aqui no Bacucu com Farinha sobre a irresponsabilidade de alguém ao autorizar mexer nas composições férreas, aquelas que estavam em frente a Estação Ferroviária em Antonina? É, eu bem que avisei que ia dar inhaca... E deu!!!
Vejam o que acabo de receber:
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PORTARIA No- 21, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
pelo Procurador da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e; Considerando que o Ministério Público é instituição permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127);
Considerando que são funções institucionais do ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, bem como promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Considerando a notícia apresentada pela Associação Brasileira de Preservação Ferroviária-ABPF, acerca de mau estado de conservação de ramal ferroviário então pertencente a extinta RFFSA, no município de Antonina-PR; resolve:
De ofício, em razão na Resolução CSMPF nº 87, de 03 de agosto de 2006, converter o presente procedimento administrativo nº 1.25.000.02056/2008-30 em INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de apuraras responsabilidades em relação ao mau estado de conservação da ramal ferroviário então pertencente a extinta RFFSA;
Determinar à Secretaria desta Procuradoria da República no Município de Paranaguá-PR as seguintes providências:
1. autue-se e registre-se;
2. comunique-se a 5ª CCR acerca da instauração do presente inquérito
civil, encaminhando-lhe cópia desta portaria e também para que se faça a publicação no Diário Oficial;
3. voltem-me para novas análises e deliberações.
Paranaguá-PR, em 28 de outubro de 2009.
ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA
Procurador da República
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NOTA.:
Caso haja multa, ou seja, indenização por tal irresponsabilidade, adivinhem meus queridos Bacunautas, quem irá pagar a conta???
É, exatamente... O POVO.
O INQUERITO CIVIL, será para apurar "as responsabilidades em relação ao mau ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO RAMAL FERROVIÁRIO então pertencente a extinta RFFSA, (hoje sobre responsabilidade da ALL).
ResponderExcluirAS COMPOSIÇÕES ENCONTRAN-SE ESTACIONADAS EM SEUS DEVIDOS LUGARES.
Vamos ler direito as noticias.
Um abraço.
Também, é para apurar ao mau estado de conservaçao... porém, agora as composições estão em seus devidos lugares... creio que você não deva ter visto a matéria anterior referente as composições neste blog, matéria onde as fotos foram enviadas pelo próprio pessoal da ABPF, composições todas amontoadas...
ResponderExcluirSe você acha que o Inquerito Civil abrange somente a má conservação do ramal, ótimo, menos mau... mas lhe digo, é bom dormir de touca.
Um abraço.