terça-feira, setembro 27

GESTÃO DE DINHEIRO PÚBLICO - REPASSE DE RECEITA


NOTA.: 
 
1 - ICMS - valor referente a cota-parte do ICMS aplicada sobre o Índice de Participação do Município. Valor Líquido já deduzidos 20,00% para o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização aos Profissionais da Educação, e eventuais valores dados como garantia. 

2 - Fundo de Exportação - cota parte do imposto (ICMS) sobre produtos industrializados de Estados exportadores. Valor divulgado corresponde ao valor líquido, já descontados FUNDEB e PASEP. 

3 - Royalties Petróleo - cota parte dos royalties - compensação financeira pela produção de petróleo. Lei 7.990/89. 

4 - IPVA - Repasse correspondente aos veículos licenciados no Município (50%) sem a dedução do FUNDEB. Não se fundamenta no Índice do FPM.
*  A partir de setembro de 2006, as informações sobre os valores repassados são de responsabilidade do Banco do Brasil.
Obs: - Os valores das Transferências Constitucionais, da União para Estados e Municipios, estão disponíveis para consulta na Internet,
          através da página da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil.
          http://www.stn.fazenda.gov.br/estados_municipios/index.asp
          http://www.bb.com.br/appbb/portal/HomeGovernoMun.jsp

2 comentários:

  1. santa internet. dias atras não tinhamos este tipo de informação. agora tudo nos é mostratado através dos blogs. parabéns neutinho pelas matérias que nos esclarece e também nos mostra que o dinheiro vem para antonina. esperamos que os vereadores fiscalizem e nos informe se este dinheiro todo estão sendo bem aplicado em benefício da população, este é o maior dever de um vereador. as eleições estão aí minha gente, vamos ver qual o vereador que merecer a reeleição.

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  2. o segredo e a má vontade em esclarecer e prestar contas são irmãs gêmeas das pessoas mal intencionadas, que estão na política pra cuidar, apenas, do próprio bolso.
    Há exceções?? SIM !!!
    O bacucu vai começar a enumerá-las (kkkkkkkkk)

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