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Prefeitos têm até dia 10 para enviar emenda popular para a Saúde

ESCRITO POR REDAÇÃO

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Os prefeitos de municípios com até 50 mil habitantes têm até o dia 10 de dezembro para enviar à Comissão Mista de Orçamento os formulários com as emendas de iniciativa popular que serão incluídas na proposta orçamentária para 2012 e destinadas à área da saúde. 

Antes disso, as câmaras municipais e as prefeituras, conjuntamente, deverão realizar audiências públicas com a população para decidir como o dinheiro deve ser aplicado.

Cada cidade poderá enviar uma emenda de iniciativa popular, destinando recursos federais para ações específicas dentro da área da saúde. O valor da emenda varia de acordo com o número de habitantes da cidade, variando de R$ 300 mil a R$ 600 mil.

Os recursos disponíveis para os municípios do Litoral do Paraná:

Guaratuba:              R$ 600 mil
Matinhos:                R$ 600 mil
Pontal do Paraná:   R$ 600 mil
Antonina:                 R$ 500 mil
Morretes:                R$ 500 mil
Guaraqueçaba:       R$ 400 mil     

Para o que podem ser destinados os recursos
Serão permitidas emendas para estruturar a rede de serviços de atenção básica à saúde, como os prontos-socorros; para melhorias sanitárias nas residências; e para implantar ou melhorar sistemas públicos de abastecimento de água e de esgoto. Os recursos também poderão ser destinados à melhoria do sistema de tratamento de lixo.

Os recursos deverão ser alocados, em subtítulos específicos para cada município, na modalidade de aplicação 40 (municípios), em uma das seguintes ações:

a) Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;

b) Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;

c)  Implantação e Melhorias de Sistemas Públicos de Abastecimento de água em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

d) Implantação e Melhorias de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário;

e) Implantação e Melhorias de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos

f) Serviço de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Somente uma ação deverá ser selecionada dentre as 6 (seis) disponíveis.

Audiência pública do Executivo e da Câmara
O processo de indicação da emenda de iniciativa popular será coordenado pelos deputados federais e senadores de cada estado.

A deliberação quanto à ação pretendida será feita em audiência pública promovida conjuntamente pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade.

Cabe ao prefeito enviar à CMO a ata da audiência, a lista de presença e o Formulário de Emenda de Iniciativa Popular, devidamente preenchido, por meio de SEDEX, com data de postagem até o dia 10.12.2011, para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no seguinte endereço: Câmara dos Deputados, Anexo Luis Eduardo Magalhães, Ala C, sala T-12, CEP 70.160-900 – Brasília – DF.

Não observados o procedimento e o prazo descritos acima, os recursos serão alocados pela CMO na  Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Mais informações e formulários no site da CMO. http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/orcamentouniao/loa/loa2012/ciclos/emenda_popular.html

Fonte: Agência Câmara / Pesquisa e edição: Correio do Litoral.com
Foto: Reunião da Comissão Mista do Orçamento - Brizza Cavalcante / Agência Câmara