domingo, abril 5

PORQUE SERÁ QUE ANTONINA AINDA NÃO MUNICIPALIZOU A LEI DA MICRO E PEQUENA EMPRESA SANCIONADA EM 2006 ?

Paraná lidera municipalização da Lei Geral no Brasil
26-Abr-2008

Ranking elaborado pelo Sebrae Nacional mostra que mais de 100 municípios paranaenses já implantaram Leis Gerais Municipais O Paraná é, em números absolutos, o estado brasileiro com mais municípios que já implantaram o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, mais conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

A informação é do Sebrae Nacional. De acordo com levantamento encaminhado pelo Sebrae no Paraná, 104 municípios do Estado já têm suas Leis Gerais Municipais, o equivalente a 25% dos 399 municípios paranaenses. O índice de municipalização paranaense está acima da média nacional, estimada em 7%. Dos 5.562 municípios brasileiros, cerca de 400 implantaram Leis Gerais Municipais.

"A regulamentação, tanto pelo Estado quanto pelos municípios, mostra uma preocupação paranaense com as micro e pequenas empresas. O Paraná é exemplo para o Brasil. Mais que regulamentar a Lei Geral, os administradores públicos paranaenses estão mostrando que têm atitude em favor dos pequenos negócios", diz o consultor do Sebrae Nacional em Políticas Públicas, Alessandro Machado. Segundo ele, a municipalização da Lei Geral vai contribuir para desenvolvimento econômico dos municípios brasileiros. As micro e pequenas empresas representam 99% dos estabelecimentos formais hoje no País, 56% dos empregos com carteira assinada e 20% do Produto Interno Bruto (PIB).

Em vigor desde dezembro de 2006, a Lei Geral é também um instrumento para a formalização dos pequenos negócios. A legislação não trata apenas de questões tributárias, mas tem um alcance muito maior. "A Lei Geral trata de inovação, prevê dispositivos que diminuem a burocracia e facilitam o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito e a novos mercados. Para que essas vantagens sejam usufruídas de fato, pelos empresários e pela sociedade, que vai se beneficiar com mais renda circulando nos municípios e postos de trabalho com carteira assinada, os municípios precisam regulamentar a legislação", diz o diretor-superintendente do Sebrae no Paraná, Allan Marcelo de Campos Costa.

Mobilização
A mobilização no Paraná em torno da regulamentação da Lei Geral começou logo após a entrada em vigor da legislação federal. As Leis Gerais Municipais, como têm sido chamadas pelas prefeituras e câmaras que já concluíram o processo de municipalização, complementam itens já previstos na Lei Geral de âmbito nacional. "O Sebrae, por meio de convênios com associações de municípios em todo o Estado, tem orientado para que as legislações municipais contenham regras quanto à instalação e implementação de comitês gestores municipais, cadastros sincronizados, procedimentos simplificados, estímulo à inovação, ao cooperativismo e ao associativismo, assistência técnica a produtores rurais, dentre outras", explica o consultor do Sebrae no Paraná e coordenador estadual do grupo de implantação da Lei Geral nos municípios, César Reinaldo Rissete.

Um outro item que merece acolhimento, pelas legislações municipais, assinala o consultor, é o que trata da participação preferencial de micro e pequenas empresas em licitações públicas. As empresas que estão no Simples Nacional podem participar exclusivamente de licitações públicas com valores até R$ 80 mil. A administração pública pode ainda garantir por lei a subcontratação de micro ou pequenas empresas até 30% do total licitado. Levantamento feito pelo Ministério do Planejamento estima que, se a participação das micro e pequenas empresas aumentar dos atuais 17% para 30% das aquisições públicas da União, estados e municípios, será gerado por ano no País cerca de 1 milhão de novos empregos.

As Leis Gerais Municipais não precisam obrigatoriamente conter dispositivos pertinentes à tributação, o que tem sido um engano recorrente no processo de discussão de sua implantação. Os prefeitos e vereadores têm autonomia para complementar a Lei Geral, criando facilidades e incentivos próprios. Outro alerta feito pelo Sebrae diz respeito aos municípios que ainda não regulamentaram a Lei Geral. O artigo 77 da Lei Geral fixou em um ano o prazo para "a implantação de leis e atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte" pelos municípios. O prazo expirou em dezembro de 2007.

O Sebrae no Paraná orienta, como precaução, que os municípios que ainda não promoveram a municipalização que a façam o mais rápido possível, garantindo assim todos os benefícios. A aplicação das regras da Lei Geral pertinentes às licitações, como a adoção de critérios de desempate, é outro item defendido pelo Sebrae. Os municípios têm de estar atentos, porque não são apenas os itens da Lei 8.666/93 que precisam ser atendidos, mas também os contidos na Lei Geral. "A Lei Geral criou direitos em favor das micro e pequenas empresas em todo o Brasil. A municipalização nada mais é que a complementação de alguns itens, para que as micro e pequenas empresas gozem plenamente dos benefícios e vantagens previstos na legislação federal. Os empresários que se sentirem lesados pela não municipalização da Lei Geral podem acionar a Justiça", explica Rissete.
Municípios

Dentre os municípios que já implantaram suas leis gerais no Paraná estão Altamira do Paraná, Amaporã, Ampére, Anaí, Andirá, Ângulo, Apucarana, Arapuá, Assai, Astorga, Bituruna, Boa Esperança, Boa Vista da Aparecida, Bocaiúva do Sul, Bom Jesus do Sul, Bom Sucesso do Sul, Cambará, Campina Grande do Sul, Capanema, Cascavel, Castro, Clevelândia, Conselheiro Mayrink, Coronel Vivida, Cruzeiro do Iguaçu, Curitiba, Curiúva, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Flor da Serra do Su, Florai, Flórida, Francisco Beltrão, Guaíra, Guapirama, Guaraci, Honório Serpa, Ibaiti, Iguaraçu, Imbaú, Imbituva, Iretama, Itaguajé, Itambé, Itapejara do Oeste, Jaboti, Jaguariaíva, Jandaia do Sul, Japira, Joaquim Távora, Karolé, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Manfrinópolis, Maringá, Mariopólis, Marmeleiro, Matelândia, Medianeira, Miraselva, Morretes, Munhoz de Melo, Nova Esperança do Sudoeste, Nova Santa Bárbara, Ourizona, Palmas, Paranacity, Paranaguá, Pato Branco, Peabiru, Pinhal de São Bento, Pinhalão, Pitangueiras, Planalto, Porto Amazonas, Porto Vitória, Pranchita, Quatiguá, Realeza, Rebouças, Renascença, Ribeirão do Pinhal, Sabáudia, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Fé, Santo Antonio do Sudoeste, Santo Antonio da Platina, São Carlos do Ivaí, São João, São João do Ivaí, São Jorge do Ivaí, São Jorge do Oeste, Sarandi, Saudade do Iguaçu, Sertaneja, Siqueira Campos, Sulina, Tomazina, Uraí, Verê, Vitorino e Wenceslau Braz.

(Recebi por e.mail: Paulo Ferraz)

18 comentários:

  1. Porque a prefeitura não quer microempresa, quer empresa de grande porte como a AQUIDABAN do mcnamara e da secretária...

    ResponderExcluir
  2. ANTONINA DE CARA LIMPA E DE MÃOS HONESTAS:

    No blog do Reginaldo tem uma notícia sobre o partido da Senadora Heloisa Helena.

    ResponderExcluir
  3. Porque você não faz uma campanha através deste seu "órgão oficial do governo paralelo de Antonina" para convencer os vereadores? Afinal para que serve a Câmara? Não sabe? é pra essas coisas também, "Prefeito Paralelo"! Convença seus asseclas a ir falar com os vereadores em vez de ficar só "metendo pau".

    ------- >> Dr. Dino de Oliveira

    ResponderExcluir
  4. Pessoal, essa sugestão do aí de cima é uma boa, o PSOL, mas se não der, tem o partido do Maurício Scarante, o PSB, que já é o início de alguma coisa. Pensem nisso.

    ResponderExcluir
  5. Dr. Dino (Não é o papai!

    Taí uma boa dica, levarei isso aos vereadores.

    Já referente a "meter o pau", onde? Credo, não sabia que cobrar desempenho por parte da administração pública era meter isso aí que você menciona. Você não viu nada ainda. Não se stresse meu querido, não se stresse, tem outra forma de você defender o seu minguado no final do mês.
    Produza!!!!

    ResponderExcluir
  6. Doutor Dino...

    eles 'sabem' de tudo.... não me venha com essa de mulher de Cézar que parece honesta... O senhor acredita que se falar com eles, vão botar 'sebo nas canelas'? É boa fedemais para uma pessoa experiente como o senhor.... é tudo farinha do mesmo saco !!! (bacucu, me perdoe, mas é o provérbio...)

    ResponderExcluir
  7. HUMMMMM!!! ele, doutor, acridita nos vereador, coitadinho.... mingana qui eu gostcho!!!

    ResponderExcluir
  8. Meus amigos, apresentei a idéia alternativa que parece mais lógica para quem pensa. Se vocês estáo tão seduzidos pela crítica, que não conseguem sobrepor um papel de iniciativa, só posso concluir que não querem ajudar. Pois, quem tem boas intenções e ama o município sobrepõe esse amor a quaisqquer diferenças, sejam elas partidárias ou de caráter pessoal.

    é preciso lembrar, senhores, que em política não existem inimigos. Existem adversários. e os adversários de hoje serão os aliados de amanhã e, principalmente, "VICE-VERSA". Pensem seriamente nisto!

    Dr. Dino.

    ResponderExcluir
  9. Ao amiguinho anônimo das 15:45:

    Eu só não acredito em dois toipos de vereadores;

    - aqueles que acham que o cargo é emprego;

    - aqueles que servem ao tráfico de drogas.

    o Prof. Gilberto freire, nosso grande sociólogo, ele me ensinou a primeiro acreditar nos homens.

    Se você não consegue acreditar em ninguém, lhe pergunto:

    O que está fazendo por aqui?

    Dr. Dino.

    ResponderExcluir
  10. Merece aplauso o esforço conciliador do dr. Dino e o sentido de boa vontade que apresenta, embora esteja ausente de sua exortação o pressuposto que separa radicalmente os que se SENTEM DONOS do poder, daqueles que realmente SÃO OS DONOS DO PODER. O poder é do povo. Os primeiros, os que se 'sentem donos', se não agirem exatamente para o que foram eleitos, embora se sintam 'donos', não passarão a ser USURPADORES DO PODER E DE ENGANADORES DO POVO. Isso se aplica também aos vereadores que devem fiscalizar o poder executivo, mas que não fiscalizam coisa nenhuma.

    ResponderExcluir
  11. Amigos, sempre gostei de Antonina, e embora nunca tivesse comentado neste veículo, tenho acompanhado suas ansiedades atráves da indicação de um amigo. Depois disso passei a companhar o que aqui se coloca e acho inteiramente justo todas as necessidades que trazem, mas é preciso lembrar que em política é preciso agir de forma coerente e ordenada.

    O Sr.Neuton tem o mérito de buscar administrar todas as ansiedades que aqui são colocadas, mas é também justo que se promova um debate em melhor nível. Toda crítica deve estar embasada no histórico do esgotamento de todas as alternativas possíveis, já utilizadas sem nenhum efeito prático.

    Mesmo assim, ela deve estar acompanhada da receita que cure o mal, antes deveidamente diagnosticado e atém mesmo com a concessão da "me-culpa", isntituto muito salutar para que a crítica se torne legítima.

    Ou seja, antes de qualquer c´ritica devemos nos perguntar sobre o que já fizemos para que determinada situação não tivesse chegado a extremos. lembremos que o voto fa zparte dessa me-culpa.

    Estarei sempre por aqui, tentando ajudar. Conem comigo.

    Dr. Dino.

    ResponderExcluir
  12. tanto que não fiscalizam que o prefeito foi lá na câmara falou o que bem entendeu, e só faltou tapete vermelho, coquetel e banda de recepção. fiscalização que é bom, nada.

    mas gostei desse Dr. Dino. pessoa de paz. numa coisa Ele tem plena razão. O pessoal do poleiro tá lá com o nosso voto... tem que marcar bem pra num votar outra veiz nesse time de várzea...

    ResponderExcluir
  13. pois é... a prefeitura fica sonhando com grandes empresas e não faiz nada pro pessoal miudo qui tá remando até com qualquer pedaço de pau que aparece. taí a lei que não apareceu. e também nada de sebrae, a provopar é que apareceu sozinha aqui, nada de curso profissionalizante, curso de artesanato, nada, nada. a única exceção é a secretaria da cultura que tá promovendo cursos de arte. o povo que se lasque.

    ResponderExcluir
  14. Clayton José Otero5 de abril de 2009 23:00

    Olha ai o Dr. Mascarenha já está dando uma de conciliador. Pessoal não se enganem esse cara é o bêbado que continuar arranjando mais disfarce, agora ataca de Dr. Dino, e o Neutinho acredita, Quá-quá-quá-quá

    ResponderExcluir
  15. Clayton, sinceramente, pessoas como você entristecem - caso seja este comportamento do seu comentário anterior a normalidade da sua personalidade. O Sr. não me conhece e em lugar de tentar o diálogo, chega e provoca infundadamente sem qualquer noção de contexto. Digo "provoca" porque acompanho aqui as impressões sobre a pessoa a quem trata de me confundir. Não a conheço, ainda não tenho frequencia suficiente aqui para tanto. Mas isto não me impede de entender muita coisa, e sua pessoa deveria pensar duas vezes antes de afirmar qualquer coisa sobre alguém que ainda não conhece.

    Pense bem neste tipo de comportamento trazido para a vida real. Acredito que não fosse se dar nada bem.

    Sr. Clayton, são atitudes como a sua, agora transferidas para o âmbito da política, que geram os conflitos gratuítos. Pense bem: critica, desqualifica, abusa, acusa sem a mínima consistência de conhecimento da pessoa. É assim que age com relação às situações reais e coletivas.

    Reafirmo que qualquer menção que volte a fazer sobre minha pessoa comparando-me a outras pessoas, em nada me atingirá e consequentemente será perda de tempo de sua parte.

    Quando não há disposição para a amizade e o respeito as dificuldades aumentam. Sempre.

    Obrigado por me ler.

    Dr. Dino.

    ResponderExcluir
  16. Clayton,

    Se for verdade, o Bacucu tá convertendo até o diabo pra uma boa causa. Bom sinal.

    ResponderExcluir
  17. Dr. Dino tem razão e fala com bom senso. "As pessoas boas falam de coisas, as pessoas melhores falam de idéias e as medíocres falam dos outros" (Platão).

    ResponderExcluir
  18. A prefeitura de nossa terra não quer mixaria. a equipe do prefeito tá esboçando uma LEI DAS MACROEMPRESAS.

    ResponderExcluir

COMENTÁRIOS SOMENTE COM CONTAS NO GOOGLE