Qua, 08 de Fevereiro de 2012 08:39
Segundo AMBB, audiência pública foi composta por funcionários da Ponta do Félix e comisionados da prefeitura
Uma audiência pública foi realizada no dia 24 na Câmara de Vereadores para dicutir a proposta que trata de alterações na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo. A reunião é necessária porque a lei faz parte do Plano Diretor do Município. Mas, segundo a Associações dos Moradores do Bairro do Batel (AMBB), a maioria dos presentes eram “empregados da Ponta do Félix e de comissionados da municipalidade”.
A associação pede que a promotora de Justiça Juliana Gonçalves Krause exija que a prefeitura realiza estudos sobre os impactos econômico, social, ambiental e arquitetônico das mudanças e realize uma discussão com os moradores dos bairros afetados – Km 4, Jardim Barigui e Batel. Outra preocupação é se as mudanças não contrariam os termos do tombamento histórico de Antonina, “lembrando que o tombamento não se refere apenas a prédios, mas à própria paisagem do município”.
A AMBB também denuncia que a empresa Fortesolo já esta construindo no local uma unidade para fabricar fertilizantes e adubos com base nas mudanças ainda não aprovadas. Os moradores pedem que o Ministério Público “mande interromper, imediatamente, as obras que claramente afrontam a legislação municipal”. Segundo a associação, “fala-se que inúmeras grandes áreas já teriam sido adquiridas, com empresas agindo como se tivessem completa certeza de que a lei será alterada”.
Audiência pública
Segundo a prefeitura, anteprojeto de lei foi enviado à Câmara de Vereadores para alterar Lei 22/2008, sobre zoneamento, uso e ocupação do solo rural e urbano, permitindo os serviços de uso industrial na Zona Residencial Mista 1, nos bairros Barigui, Km4 e Malvinas, na Zona de Uso Turístico 1 e 2, quando tratar-se de uso para depósitos, armazéns gerais, entrepostos, cooperativas e silos.
De acordo com o prefeito Carlos Augusto Machado, a Lei 22/2008 precisa ser alterada pois "engessa" o desenvolvimento do município quando prevê construções de barracões industriais de, no máximo, 300 m². “Hoje, com a eminência de instalação de várias indústrias, torna-se necessária a construção de barracões industriais muito maiores do permitido pela lei”, informe o site oficial do município.
Leia a Carta Aberta aos Vereadores encaminhada pela AMBB à promotora, com cópia para o Presidente e Vereadores, rádio Serra do Mar, rádio Antoninense FM e Correio do Litoral.com e também o ofício enviado ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
Ofício 001/2012 Antonina, 06/02/2012
Excelentíssima Senhora
Dr. Juliana Gonçalves Krause
Promotora de Justiça da Comarca
Antonina – PR
Senhora Promotora:
A Associação de Moradores do Bairro do Batel, fundada em 14 de março de 2009, CNPJ 10.791.064/0001-01, com sede à Av. Thiago Peixoto, 754, por sua representante legal, Vera Lucia Gomes Andreotti, como acato e o respeito devidos, dirige-se a V.Exa. para, de um lado narrar fatos e para, de outra banda, requerer as providências que caibam.
Em 13/12/2011, o Prefeito Municipal Carlos Augusto Machado, por meio do Ofício GAB Nº 375/2011 (fls._____), encaminha à Câmara Municipal de Antonina o Anteprojeto de Lei nº 075/2011 (fls._____________) que, em linhas gerais, pretende alterar dispositivos da Lei 022/2008 – Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Rural e Urbano, “permitindo os serviços de uso industrial na Zona Residencial Mista 1, bairros Barigui, Km. 4 e Malvinas e na Zona de Uso Turístico 1”, com o fim de permitir a construção de “depósitos, armazéns gerais, entrepostos, cooperativas e silos”.
Ao Ofício citado anexa o Executivo Municipal a devida justificativa (fls._____) que, por genérica, imprecisa e mesmo displicente, mais esconde do que informa: fala em aumento de empregos diretos e indiretos, em incremento da arrecadação de tributos, em interesse público sem citar números ou, sequer, estimativas e, sem jamais considerar que as mudanças pretendidas não são apenas “positivas” mas, e basta olharmos a situação de Paranaguá, resultam em severa degradação de espaços públicos.
Em seu derradeiro parágrafo, propõe a convocação de Audiência Pública, em conjunto com a Câmara Municipal a qual, com efeito, ocorreu em 24 de janeiro de 2012, às 10:00 horas da manhã, na Câmara Municipal.
É bem de ver-se que esta Audiência, com presença amplamente majoritária de empregados da Ponta do Félix e de comissionados da municipalidade, foi muito mal convocada (esta Associação de Moradores não recebeu nenhuma comunicação), e tanto que, interpelado sobre isso, o próprio prefeito proferiu as seguintes palavras, conforme nos relatou a vereadora Margarete N. Pacheco (citamos de memória): “estas formas de convocação precisam ser revistas, são meras formalidades”, e “se tivéssemos convocado mesmo não caberia ninguém aqui na Câmara”.
Ocorre, senhora promotora, que a situação não se resume a um anteprojeto de lei que apresenta “justificativas” claramente imprecisas e nebulosas como já dissemos, ou aos problemas registrados para a convocação e realização da “Audiência Pública”.
Está em curso ato de flagrante e acintosa violação da legislação municipal porque, desde pelo menos junho de 2011, há um galpão gigantesco sendo construído na Avenida Thiago Peixoto, ao lado do Posto Del Rey, Bairro Barigui, como se vê nas fotos de fls________ (colhidas por volta das 13:30 horas de ontem), que seria de propriedade da empresa Fortesolo, que pretenderia ali fabricar fertilizantes e adubos.
Ou seja, a Prefeitura Municipal encaminha em 13/12/2011 proposta de anteprojeto de lei que pretende alterar o uso do solo, de modo a que empresas possam construir galpões, armazéns gerais, silos, unidades industriais, mas, ainda antes da Câmara Municipal pronunciar-se, o poder econômico pisoteia acintosamente a legalidade, iniciando as obras e, ademais, fala-se que inúmeras grandes áreas já teriam sido adquiridas, com empresas agindo como se tivessem completa certeza de que a lei será alterada.
Cabe aqui a (inevitável) pergunta: que interesses tão poderosos estão por trás disso, além da Fortesolo?
O propósito, tanto do Poder Executivo quanto da empresa que já iniciou as obras parece ser o de emparedar o Poder Legislativo, de um lado e, de outro, impedir que os inúmeros problemas que advirão possam ser conhecidos e discutidos pela comunidade atingida pelo “progresso”.
Assim sendo, a AMBB REQUER que o Ministério Público adote, dentre outras que julgar pertinentes, as seguintes providências:
1. Que o MP determine que a Prefeitura:
a) Mande interromper, imediatamente, as obras que claramente afrontam a legislação municipal;
b) Informe os nomes dos servidores públicos que aprovaram o início das obras ainda antes da alteração da lei, bem como sejam apresentados os fundamentos que justifiquem a decisão;
c) Apresente estudos que contenham informações sobre o aumento do tráfego de caminhões, bem como das providências para correção dos (inevitáveis) problemas e prevenção de acidentes;
d) Apresente o valor esperado para o incremento da arrecadação de impostos e taxas, diretos e indiretos;
e) Apresente o valor (estimativa anual) dos investimentos que o poder público se obrigará a fazer com reforma e manutenção de ruas e estradas, iluminação e fornecimento de energia elétricas;
f) Apresente estudos que tratem da extensão de eventuais danos à saúde que venham a ser causados à população e informe se há previsão de indenização e/ou de medidas compensatórias para a população?
g) Informe se as alterações propostas não contrariam os termos da recente decisão do IPHAN sobre o tombamento de Antonina, lembrando que o
tombamento não se refere apenas a prédios, mas à própria paisagem do município;
h) Informe se fez ou fará estudo que defina se haverá valorização ou desvalorização dos imóveis na área e, havendo perdas por desvalorização, há previsão de algum tipo de indenização?
i) Convoque, desta vez de forma decente, Audiências Públicas com os moradores dos bairros Km. 4, Jardim Barigui e Batel (Malvinas), realizando-as em salões amplos, com o oferecimento inclusive de transporte, e preferencialmente no final do dia/início da noite;
2. Que a empresa que está a construir, ilegalmente, o galpão citado apresente as seguintes informações e documentos:
a) Rol de substâncias, produtos e materiais que serão manuseados, estocados ou fabricados nas instalações, bem como informações sobre quantidades, horários de funcionamento, níveis de ruído, destinação de resíduos, etc;
b) Estudo de Impacto e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA);
c) Alvarás e Licenças Ambientais dos órgãos competentes e toda a documentação relacionada;
d) Número de empregos diretos e indiretos previstos.
Necessário enfatizar não ser a AMBB contrária ao progresso e a geração de empregos.
Nosso inconformismo é resultado das ações que a Prefeitura Municipal e interesses empresariais estão a realizar para que, de forma evidente, a Câmara Municipal seja emparedada e constrangidos os seus integrantes, e os moradores se vejam obrigados a
aceitar um fato consumado, sendo importante assentar que o Plano Diretor já prevê a existência de áreas industriais em região próxima do porto.
O progresso não pode ser construído às custas da qualidade de vida das pessoas, e as áreas totalmente degradadas na zona portuária de Paranaguá são exemplo
cabal de que nossas preocupações tem, sim, completo fundamento.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Vera Lúcia Gomes Andreotti
Presidenta
Legislação relacionada
Lei nº 20/2008
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/242559/lei-20-08-antonina-pr
Lei nº 21/2008
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/242391/lei-21-08-antonina-pr
Cópias para:
1. Presidente e Vereadores da CMA
2. Rádio Serra do Mar
3. Rádio Antoninense FM
4. Correio do Litoral
Ofício 003/2012 Antonina, 06/02/2012.
AO IAP
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
Morretes – PR
Em face da proposição do Poder Executivo de realizar importantes alterações no Plano Diretor do município, para conhecimento e reflexão de V.Exa. apraz-me anexar a este Ofício cópia do Pedido de Providências que a Associação dos Moradores do Bairro do Batel protocolou no Ministério Público da Comarca, que solicitamos seja lido na próxima sessão desta Casa de Leis.
Enfatizando que a obra do gigantesco galpão, no bairro do Barigui, não poderia estar em andamento, o que a torna flagrantemente ilegal, lembramos que Vossa Excelência foi eleito com a expressa obrigação de representar os direitos e interesses dos cidadãos deste município, que não podem ser esquecidos em favor de lucros de empresas particulares, especialmente quando nos parece de todo evidente que está em curso manobra para emparedar e constranger o Poder Legislativo Municipal.
Ao ensejo, queira receber e aceitar nossas melhores e mais fraternas, considere V.Exa. que progresso às custas da qualidade de vida é falso progresso.
Saudações Comunitárias,
Vera Lúcia Gomes Andreotti
Presidenta
